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Emenda constitucional nº 66. Divórcio. Interpretação das normas constitucionais

Tribunal: TJPR

Tema(s): Emenda constitucional nº 66 Divórcio Interpretação das normas constitucionais

Data de Publicação: 19/02/2014

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Emenda constitucional 66. Divórcio. Interpretação das normas constitucionais

Tribunal: TJBA

Tema(s): Emenda constitucional 66 Divórcio Interpretação das normas constitucionais

Data de Publicação: 11/02/2014

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Homossexuais. Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social

Tribunal: TRF4

Tema(s): Homossexuais Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social

Data de Publicação: 08/05/2008

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